Para abrir uma empresa, o empreendedor poderá ter seu registro de forma individual ou em um dos enquadramentos jurídicos de sociedade. Ele deverá avaliar as opções que melhor atendem suas expectativas e o perfil do negócio pretendido. Leia mais sobre este assunto no capítulo ‘Informações Fiscais e Tributárias’.

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O contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa e conhecedor da legislação tributária, poderá auxiliar o empreendedor neste processo.

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Para abertura e registro da empresa é necessário realizar os seguintes procedimentos:

Registro na Junta Comercial;

Registro na Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

Registro na prefeitura municipal, para obter o alvará de funcionamento;

Enquadramento na entidade sindical patronal: empresa ficará obrigada a recolher a contribuição sindical patronal, por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano;

Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

Registro no Corpo de Bombeiros Militar: órgão que verifica se a empresa atende as exigências mínimas de segurança e de proteção contra incêndio, para que seja concedido o “Habite-se” pela prefeitura.

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Importante:

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- Para a instalação do negócio é necessário realizar consulta prévia de endereço na Prefeitura Municipal/Administração Regional, sobre a Lei de Zoneamento.

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- É necessário observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

- A Lei 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e suas alterações estabelecem o tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas. Isso confere vantagens aos empreendedores, inclusive quanto à redução ou isenção das taxas de registros, licenças etc.

Exigências legais específicas:

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- Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) – N° 273, de 29 de novembro de 2000;

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- Pesquisar legislação estadual e municipal que regulam a atividade de postos de combustíveis;

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- Resolução N° 41 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biodiesel), de 5 de novembro de 2013;

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Além dos cumprimentos anteriores, é necessário pesquisar na prefeitura da cidade se a lei de zoneamento permite a instalação do posto de combustível no local planejado.